COTAS: Necessidade ou Privilégio

Publicado em 14 de novembro de 2018

Uma discussão que sempre vem à tona são as cotas. Algumas pessoas afirmam que cotas significam privilégios a determinados grupos sociais.

A Constituição federal prevê no seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Baseado neste parágrafo poderíamos facilmente analisar que se todos são iguais perante a lei deveriam ter as mesmas condições e que cota seria um privilégio, porém, como Nelson Nery Junior cita em seu livro Princípios do processo civil na constituição federal, o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

Tal análise é reforçada por citações mais recentes como Alexandre de Moraes cita em seu livro Direito Constitucional. 33ª ed. revista e atualizada a EC de 95 de 15 de dezembro de 2016. São Paulo: Ed Atlas.

“…. o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam é exigência tradicional do próprio conceito de justiça.”

Outro questionamento a ser feito é se tais diferenças existem e qual o tamanho delas: O IBGE registrou no último Censo (2010) que a população de negros e pardos representa 55% da população.

De acordo com o estudo divulgado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Instituto Ethos em 2016, os negros correspondem a apenas 4,7% dos cargos executivos das 500 maiores companhias brasileiras.

A participação deles diminui de forma brusca à medida que o nível hierárquico aumenta. Negros e negras correspondem a 57,5% dos aprendizes, 28,8% dos estagiários, 58,2% dos trainees, 35,7% do quadro funcional, 25,9% da supervisão, 6,3% da gerência, 4,7% do quadro executivo e 4,9% do conselho de administração.

Em relação às mulheres, embora já alcancem nível de formação superior ao dos homens, ainda são minoria no comando das empresas e na política. Em 2016, 37,8% dos cargos gerenciais no país eram ocupados por elas. Fonte: IBGE

Sobre a comunidade LGBTi+ um estudo britânico do Instituto of Labor Economics (IZA) feito com quase 650 mil adultos revelou que lésbicas e gays ainda encontram muita dificuldade para ter o seu esforço reconhecido em seu local de trabalho, e cargos de chefia como gerência e direção ainda são um ponto distante quando se trata de promoções e crescimento na carreira.

De qualquer forma há o outro lado da moeda. Empresas que se conscientizaram e vêm desenvolvendo trabalhos fantásticos. É o caso da GE que tem um grupo focado em recrutar, engajar, reter e desenvolver os talentos de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros.  Oferece benefícios iguais para casais hétero e homossexuais. E se esforça para levar seus conceitos a outros membros da cadeia de valor, incluindo fornecedores e clientes.

Seria diferente se a maioria das empresas tivesse este tipo de atitude, mas, enquanto houver mais barreiras atitudinais a vencer, a solução mais rápida para a inclusão social são as cotas. O tempo urge e não podemos esperar.

Um ponto que é preciso esclarecer: cotas não significam que a parte beneficiada seja incapaz, mas, a necessidade de equalizar sua participação na sociedade que justamente por estar tão distante necessita de ajustes que naturalmente seria quase que impossível alcançar num curto período de tempo. Cota não é algo para ser eterno, mas temporário até que a equidade se estabeleça.

Pensando nas gerações futuras, o trabalho a ser feito é garantir que homens, mulheres, brancos e negros, classes sociais distintas tenham menos evasão escolar, educação de qualidade para que sejam igualmente competitivos no mercado de trabalho, mas não podemos esperar anos para a equidade ocorrer, então, enquanto isso não acontece a conclusão é que cota é uma necessidade e não um privilégio.







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