Tributação das Sociedades em Conta de Participação
Geralmente utilizada por startups e alguns planejamentos tributários e estratégicos, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma sociedade que não possui personalidade jurídica.
Atualmente, sua utilização visa diminuir os impactos tributários quando da parceria de empresas, evitando que determinadas operações sofram tributação duas vezes. Essa forma societária permite o recebimento dos valores resultantes de uma parceria, a apuração de custos em conjunto e distribuição de dividendos entre as empresas parceiras.
Os sócios de uma SCP são o ostensivo e o participante. O Sócio Ostensivo é o que realiza, de forma exclusiva e em nome próprio, as atividades do objeto da sociedade, assumindo pessoalmente as obrigações e os direitos do negócio. Além disso, ele também é responsável pela administração e gestão da sociedade.
Por outro lado, o sócio participante apenas participa da sociedade, sem praticar qualquer ato administrativo ou de gestão. A função do sócio participante é investir recursos para a realização de uma determinada operação, que se espera ser lucrativa no futuro e será executada pelo sócio ostensivo.
A SCP produz efeitos somente entre os sócios e independe de qualquer formalidade.
Embora a Legislação do Imposto de Renda equipare a SCP a uma pessoa jurídica e a Receita Federal obriga que possua inscrição no CNPJ, isso não irá conferir personalidade jurídica à SCP.
Com relação às questões contábeis e fiscais, é importante destacar que o sócio ostensivo é quem deve apurar os resultados da SCP. Ele também é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP. Assim, o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o ISS e o ICMS são pagos conjuntamente com os valores respectivos, de responsabilidade do sócio ostensivo (lucro real ou lucro presumido). Após, o lucro da operação é dividido entre os sócios.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que forem sócias de uma SCP não poderão optar pelo Simples Nacional. Isso ocorre porque, para fins tributários, a SCP e equiparada a uma pessoa jurídica e há vedação na legislação.
A Reforma Tributária aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025 trata apenas dos tributos indiretos sobre o consumo. Ou seja, não haverá nenhuma mudança em relação ao Simples Nacional e à apuração de Imposto de Renda e CSLL.
De acordo com a nova legislação, a CBS (Contribuição sobre bens e Serviços) irá substituir o PIS, a Cofins e parcialmente o IPI, de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) irá substituir os impostos de consumo de competência estadual e municipal como ISS e ICMS.
A nova legislação estabelece que os fornecedores serão contribuintes do IBS e da CBS. Nesse contexto, considera-se fornecedor também as entidades sem personalidade jurídica, como a sociedade em conta de participação (SCP). Entretanto, a nova lei prevê que a SCP não é, obrigatoriamente, contribuinte desses tributos. No entanto, ela poderá optar, de forma facultativa, pelo regime regular de tributação.
Isso significa que, caso a SCP não opte pelo regime regular, o sócio ostensivo deverá realizar o pagamento do IBS e da CBS sobre o valor das operações realizadas pela sociedade, vedada a exclusão de valores devidos aos sócios participantes.
Dúvidas sobre o assunto são sempre bem-vindas!
Gostou do artigo?
Quer saber mais sobre a Sociedade em Conta de Participação (SCP), sua tributação e gestão? Então, entre em contato conosco. Teremos o maior prazer em responder!
Desejamos a você muito sucesso e até o próximo encontro!
Mária Pereira Martins de Carvalho
https://www.pnst.com.br/profile/maria-pereira-martins-de-carvalho
Confira também: Imposto de Renda Pessoa Física 2025: Quem deve declarar?
Palavras-chave: tributação sociedade em conta de participação, sociedade em conta de participação, sócio ostensivo SCP, tributação SCP, Reforma Tributária 2025, responsabilidades do sócio ostensivo SCP, nova legislação tributária SCP, tributos pagos por SCP, impactos fiscais da SCP
Participe da Conversa