Os empresários são questionados, em diversas ocasiões, pela regularidade de sua empresa. Mas você sabe o que isso significa? Em diversas situações corriqueiras são solicitadas certidões fiscais, trabalhistas e legais para verificar se a empresa possui alguma pendência. Assim, vamos esclarecer quais são as principais e do que se tratam.
Nesse primeiro artigo, falaremos quais são as certidões de regularidade fiscal, para que servem e como devem ser expedidas.
As certidões fiscais têm como intuito atestar se a empresa possui ou não débitos tributários e são emitidas pelos órgãos públicos. As certidões são as seguintes:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal)
Emitida para comprovar que a empresa está em condição regular em relação à Secretaria da Receita Federal e à dívida ativa da União, administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda. Visa comprovar a regularidade do pagamento dos impostos federais, tais como IRPJ, CSLL, IOF e contribuições como PIS, COFINS, entre outros. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa. O link para emissão é:
b) Certificado de Regularidade do FGTS – (CRF FGTS)
Emitida pela Caixa Econômica Federal para atestar se o empregador está em dia com as obrigações do FGTS, o pagamento das contribuições sociais e de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. Para emiti-la, basta ter o número do CNPJ da empresa. O link para emissão é:
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
c) Certidão Negativa de débitos tributários estaduais (CND SEFAZ)
Emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado e tem o intuito de comprovar que a empresa está em dia com o pagamento de tributos tais como ICMS, IPVA e ITCMD. Para emiti-la, alguns estados solicitam apenas o CNPJ da empresa, para outros é necessário o número da inscrição estadual. O link para emissão no estado de São Paulo é:
https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx
d) Certidão negativa de débito municipal (CND Municipal)
Emitida pela prefeitura onde a empresa é sediada ou tem atividade e visa comprovar se a empresa está efetuando regularmente o pagamento de tributos, tais como ISS, Taxas em geral, ITBI e IPTU. Para emiti-la, as prefeituras costumam solicitar o CNPJ da empresa ou o número de inscrição municipal. No caso do IPTU, normalmente é necessário informar o número do cadastro do imóvel da sede da empresa. O link para emissão na prefeitura de São Paulo é:
https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx
Nos próximos artigos vamos esclarecer quais são as certidões trabalhista e judiciais e esclarecer qual a importância da sua regularidade.
Sucesso a você e até o próximo encontro!
Participe da Conversa