Lei nº 8.213 e a Multa por Não Contratação da Lei de Cotas
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, também conhecida como Lei de Cotas, estabelece a obrigatoriedade das empresas com mais de 100 funcionários, reservarem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência e/ou beneficiários reabilitados.
A porcentagem é definida a partir de uma escala que considera o número de funcionários, somando matriz e filiais, da seguinte forma:
- De 100 a 200 funcionários: 2%;
- De 201 a 500 funcionários: 3%;
- De 501 a 1000 funcionários: 4%;
- Acima de 1001 funcionários: 5%.
Ou seja, se a empresa tiver 250 funcionários, os 3% equivalerão a 7,5. Como o cálculo não foi exato a orientação é arredondar para cima, assim, a empresa deverá contratar 8 pessoas com deficiência.
Essa legislação visa promover a inclusão desses indivíduos no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades iguais as das demais pessoas. A Lei nº 8213 está em vigor desde 1991, mas somente em 2008, a fiscalização com atividades sistemáticas em todo país para verificar seu cumprimento foi, de fato, implementada. Com a fiscalização, o número de contratações pelas empresas cresceu 64% a partir de 2008
No entanto, muitas empresas ainda não cumprem integralmente essa lei, o que acarreta em penalidades, incluindo multas. A multa por não cumprir a cota estabelecida pela Lei nº 8.213 varia de acordo com o tamanho da empresa e o número de vagas não preenchidas. As penalidades podem ser aplicadas pela fiscalização do trabalho, que verifica o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.
Atenção: A partir de 12 de janeiro de 2024.
Segundo a Portaria Interministerial MTP/ME Nº 23, de 11 de janeiro de 2024, as multas variam de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87 por pessoa com deficiência não contratada, dependendo da gravidade do descumprimento.
Suponhamos uma empresa com 12 colaboradores PCD não contratados. O valor da multa pode variar de R$ 38.580,04 (mínimo) a R$ 3.858.070,44 (máximo), levando em conta a possibilidade de reincidência.
Importante saber que nem todo tipo de deficiência se enquadra na Lei de Cotas. É preciso um laudo médico que, de fato, ateste a deficiência e o enquadramento, feito por meio da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.
Apesar da existência da multa, é importante destacar que o principal motivo para promover a inclusão deve ser o entendimento dos benefícios que a Diversidade, Equidade, Inclusão e Pertencimento (DEIP) trazem para a organização.
DEIP deve estar inserida na cultura e valores da organização para que seus objetivos sejam alcançados. Como disse Peter Drucker:
“A Cultura devora a estratégia no café da manhã”.
Dessa forma, cumprir a Lei de Cotas pode não adiantar se a sua empresa não possui processos inclusivos que atendam de verdade todas as pessoas que contrata. O segredo para promover a inclusão está em oferecer às pessoas tudo aquilo que elas precisam para fazer um bom trabalho e tratá-las com respeito.
Conte comigo no que for preciso. Curta, comente e compartilhe o artigo.
Gostou do artigo?
Quer saber mais sobre a Lei de Cotas nº 8213 e como cumpri-la na sua empresa? Quer saber também sobre os processos inclusivos mencionados neste artigo? Então, entre em contato comigo. Terei o maior prazer em conversar com você a respeito deste tema.
Luciano Amato
http://www.trainingpeople.com.br/
Confira também: Celebrando o Dia Internacional da Mulher: Ações Empresariais para Promover a Igualdade de Gênero
Palavras-chaves: lei de cotas, lei de cotas 8213, lei de cotas 8.213, lei nº 8.213, contratação de pcds, multa por não contratação de pcds, inclusão de pessoas com deficiência, deip, diversidade, equidade, inclusão, pertencimento
Participe da Conversa